## **Lei AB 60** ## **Carteira de Motorista para Imigrantes fora de Status** #### **(illegal ou overstate)** \  \ Desde o dia 02 de janeiro de 2015, o DMV (“Department of Motor Vehicles”) da Califórnia tem emitido carteiras de motorista para candidatos incapazes de comprovar que residem legalmente nos EUA. ([AB60 Driver License Implementation](https://www.dmv.ca.gov/portal/driver-licenses-identification-cards/assembly-bill-ab-60-driver-licenses/)) Documentos que serão aceitos para **comprovar a identidade:** 1. Carteira de motorista ou de identidade da Califórnia emitidas pelo DMV após outubro de 2000 (mesmo expiradas); ou 2. Passaporte brasileiro válido e número de seguridade social (“social security number”); ou 3. Passaporte válido ou Carteira de matrícula consular brasileira emitida (a partir de 2010) pelo Consulado-Geral do Brasil bem como a Certidão de nascimento original legalizada por consulado norte-americano no Brasil e acompanhada de tradução. Para acessar a lista dos documentos que serão aceitos para **comprovar a Residência**, [clique aqui](https://cadebr.com/index.php?r=wiki%2Fpage%2Fview&title=Comprova%C3%A7%C3%A3o+de+Resid%C3%AAncia+na+Calif%C3%B3rnia+&cguid=b1554453-ad45-40a0-ae15-7f712e50ad19). ATENÇÃO: caso necessite apresentar a certidão de nascimento brasileira, é obrigatório que seja original, e que tenha sido previamente legalizada no Brasil por um consulado norte-americano e acompanhada de tradução. Aqueles que desejam solicitar uma **carteira de motorista da Califórnia**, terão que: * Estudar para a prova escrita da carteira de motorista; * Agendar um horário de atendimento através do website do DMV-CA (clique [aqui](http://www.dmv.ca.gov/portal/dmv/detail/portal/foa/welcome) para a página de agendamento do DMV-CA.) * Preencher o formulário de pedido de carteira de motorista (DL 44) disponível nos escritórios do DMV; * Passar no exame de vista, passar na prova escrita, e, se for o caso, passar no teste de placas de estrada, a serem realizados no DMV-CA; * Tirar a impressão digital no DMV-CA; * Tirar a foto para a carteira de motorista no DMV-CA; * Agendar, fazer e passar no exame prático de direção; * Os brasileiros incapazes de comprovar residência legal nos EUA terão de apresentar documentos de identidade e documentos que **comprovem a residência na Califórnia**. Os candidatos menores de 18 anos também terão que apresentar o comprovante de conclusão do curso de direção. Para mais informações sobre como obter a carteira de motorista, consulte o Manual do Motorista da Califórnia (“California Driver Handbook”) ou visite: **[CALIFORNIA DRIVER HANDBOOK](https://www.dmv.ca.gov/portal/handbook/california-driver-handbook/)** Alerta! Durante o processo de pedido da nova carteira, agentes do DMV podem perguntar se o solicitante já aplicou para uma carteira de motorista anteriormente. Em caso de resposta afirmativa e se a pessoa tiver utilizado informação falsa, o agente do DMV poderá pedir que seja assinada uma declaração admitindo a fraude. Esta admissão de fraude pode resultar em uma condenação por crime de maior gravidade (“felony”), que poderá afetar o status migratório da pessoa, ou desqualificá-la para potenciais benefícios migratórios. Fonte: [Consulado-Geral do Brasil em Los Angeles](https://l.facebook.com/l.php?u=http%3A%2F%2Flosangeles.itamaraty.gov.br%2Fpt-br%2Fcarteira_de_motorista_-_lei_ab_60.xml%3Ffbclid%3DIwAR0rpr5Lkav6cf33biH8tAoVxAKtxnedNRZtZRELwh_t8fGtwJpp4LTaN8w&h=AT1FSZ97QH-XGgbN88dOWAcBesuMMkzPduWOdmlAVvYz9_LOAj0zkMNh1hzsYDnDJBfR_lbcSgnR_h0X7jVEOSqMGscbShew66PNTElC5nJzoEL1eVSPlgZu0xEoEYqIo_N6b-Rc9pmmpJ5BqLUo-dANYA&__tn__=-UK-R&c%5B0%5D=AT3U0kfjSf5mUufgTCIGFOHGzUx8OCP2c0Q5ce0Qfzl5q_mZnqyooN7GYu5Tg2aqchwcSyOSs5cYxFoDgta1-yIu2V0H3TJx2Z32clr-fTGxem_K_TCT7Je2ky70incn1WY3zgidV0-DyUOFgOnmZVp0gihaUObKM5tyJxYIh8FEbVrEngRzOnbuEsXb9azLTNUNUFwu)